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| Tribunal Eleitoral reprova as contas do PSB presidido pelo ex-governador Wilson Martins |
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A reprovação das contas do partido presidido pelo ex-governador Wilson Martins ocorreu em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado. O procurador Alexandre Assunção e Silva, antes de deixar a titularidade da Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí, havia pedido ao TRE que as contas do Diretório Estadual do PSB no Piauí fossem reprovadas, por irregularidades. As contas do PSB Estadual que foram reprovadas são referentes ao Exercício Financeiro de 2011. O Processo de Prestação de Contas do PSB é de número 7345, tendo como relator o juiz Dioclécio Sousa da Silva. O PSB Estadual é defendido pelos advogados Willian Guimarães e Luís Soares de Amorim. O procurador Alexandre Assunção, em seu parecer, diz que houve movimentação de recursos oriundos do Fundo Partidário e os de outra natureza numa mesma conta bancária e ainda falha na documentação destinada à comprovação de despesas do partido. “No caso em análise, as irregularidades observadas configuram um conjunto de falhas que determinam a desaprovação das contas apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, relativas ao exercício anual de 2011”, diz o procurador Alexandre em seu parecer. O processo ainda cabe recurso no próprio Tribunal Regional Eleitoral e no Tribunal Superior Eleitoral.
Resultado do Julgamento Prestação de Contas nº 7345 Origem: Resumo:
Veja o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral que pediu a desaprovação das contas do PSB: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Piauí Prestação de Contas nº 73-45.2012.6.18.0000 – Classe 25 Procedência: Teresina/PI Relator: Juiz Agrimar Rodrigues de Araújo Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – 2011 – Partido Político - Órgão – Pedido de Aprovação Requerente: Partido Socialista Brasileiro- PSB, por seu Diretório Estadual no Piauí. Excelentíssimo Senhor Relator, Trata-se de prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro- PSB, relativas ao exercício anual de 2011. Em parecer conclusivo de fls. 706/708-v, a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria -COCIA desse eg. Tribunal constatou que, após a apresentação da manifestação e documentos pelo Partido (fls. 530/702), persistiu, tecnicamente, três irregularidades, quais sejam: a) Movimentação de recursos oriundos do Fundo Partidário e os de Outra Natureza numa mesma conta bancária; e b) Falha na documentação destinada à comprovação de despesas É o breve relatório. Opina-se. No caso em análise, as irregularidades observadas configuram um conjunto de falhas que determinam a desaprovação das contas apresentadas pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, relativas ao exercício anual de 2011. Senão vejamos: Quanto à irregularidade referente no item a), verificou-se que o partido apresentou extratos de ambas as contas (Fundo Partidário e Outros Recursos). No entanto, a maior parcela dos recursos oriundos do Fundo Partidário transitou em conta bancária destinada à movimentação de Outros Recursos, impossibilitando o controle efetivo das fontes de financiamento e da aplicação dos recursos pelo partido, comprometendo, assim, a regularidade das contas e ensejando a sua desaprovação. Neste sentido, os seguintes julgados do TSE: Prestação de contas de exercício financeiro. Partido político. 1. A movimentação de recursos próprios na conta bancária destinada à movimentação de recursos oriundos do fundo partidário, bem como falha na comprovação das despesas realizadas com recursos desse fundo comprometem a regularidade das contas e ensejam a sua desaprovação. 2. É adequada a sanção de suspensão do repasse da cota do fundo partidário, pelo período de seis meses, imposta pelo Tribunal a quo com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no § 3º do art. 37 da Lei nº 9.096/95, dada a gravidade das irregularidades constatadas na prestação de contas. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 5160478, Acórdão de 02/10/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 200, Data 16/10/2012, Página 7 ) Prestação de contas. Exercício financeiro. 1. A utilização da mesma conta bancária para movimentar os recursos do Fundo Partidário e aqueles próprios do partido viola o art. 4º da Res.- TSE nº 21.841/2004 e impede o controle da aplicação dos recursos do Fundo, ensejando a desaprovação das contas da agremiação. 2. Ainda que comprovada a devida aplicação dos recursos do Fundo Partidário em gastos com pessoal, não há como desconsiderar a determinação contida na lei quanto ao limite do tipo de despesa efetuada, sob pena de se permitir ao partido gastar excessivamente recursos públicos, o que é expressamente vedado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.096/95. 3. A nova redação do art. 8º da Res.-TSE nº 21.841/2004, dada pela Res.- TSE nº 22.655/2007 - segundo a qual as despesas de pessoal, realizadas com os recursos do Fundo Partidário, deverão observar o limite máximo de 20% do total transferido ao órgão nacional do partido político, e não ao diretório regional -, não pode retroagir para ter aplicabilidade à prestação de contas de diretório regional relativa ao ano de 2005. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 337469, Acórdão de 02/10/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 200, Data 16/10/2012, Página 6 ) Quanto à irregularidade apontada no item b), persistiu a falha quanto à Nota Fiscal da Empresa MAX COMUNICAÇÃO VISUAL Ltda (fl. 372), emitida em 2010, uma vez que a resposta do Partido de que “a falha ocorreu devido a mesma não ter sido quitada no exercício de 2010, e por engano, a administração do partido não encaminhou a referida nota para o contador” não sana a irregularidade, ferindo os princípios contábeis da Competência e Oportunidade. Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela desaprovação das contas prestadas pelo Partido Socialista Brasileiro- PSB, relativas ao exercício anual de 2011. Teresina, 24 de fevereiro de 2013. ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA Procurador Regional Eleitoral |
| Última atualização ( Ter, 22 de Abril de 2014 13:29 ) |
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, reprovou nesta terça-feira (22 de abril de 2014), a Prestação de Contas do Partido Socialista Brasileiro no Piauí (PSB), que é presidido no Estado, pelo ex-governador Wilson Martins. O TRE ainda suspendeu o repasse das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de seis meses. As contas foram julgadas na Pauta nº 31/2014. 
Procurador Alexandre Assunção pediu a reprovação das contas do PSB Estadual
