O Processo nº 13617-60.2018.4.01.4000, que o ex-prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa foi denunciado pelo Ministério Público Federal, acusado de não prestar contas à Funasa, do Convênio nº 1320/2007 (SIAFI nº 626142), no valor de R$ 137.878,55, que foi firmado no dia 31 de dezembro de 2007, ainda na gestão do ex-prefeito Robert de Almendra Freitas e cuja prestação de contas se encerrou no dia 28 de junho de 2016, quando Josiel Batista ainda era o prefeito de José de Freitas foi concluso no dia 6 deste mês de maio de 2019 à juíza federal Vládia Maria de Pontes Amorim para ser julgado.

O processo que investiga o ex-prefeito Josiel Batista, que na sua vitória, nas eleições de 2012 teve como seu maior cabo eleitoral, o ex-prefeito Robert Freitas já está com dois volumes e pronto para ser julgado pela Justiça Federal. No dia 3 deste mês de maio de 2019 foi feita a juntada de uma petição no processo e no dia 6, os autos foram encaminhados à juíza Vládia Amorim, para que seja proferida a sua decisão.

A denúncia contra o ex-prefeito Josiel Batista da Costa foi recebida pela juíza Vládia Amorim, no dia 19 de fevereiro deste ano (2019), tendo sido autuada no dia 25 de fevereiro e foi distribuída à 3ª Vara da Justiça Federal no Piauí, no dia 1º de março de 2019, por dependência.

Josiel Batista foi denunciado no Processo nº 13617-60.2018.4.01.4000 pelo procurador da República Israel Gonçalves Santos Silva, que o acusa de crimes de responsabilidade. O processo está com um volume e um anexo.

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Ex-prefeito de José de Freitas-PI, Josiel Batista da Costa.

De acordo com a denúncia do procurador Israel Gonçalves, o ex-prefeito Josiel Batista teria deixado de prestar contas do Convênio nº 1320/2007, que foi firmado com o Município de José de Freitas-PI, no dia 31 de dezembro de 2007, cuja prestação de contas se encerrou no dia 28 de junho de 2016, exatamente, o último ano de mandato de Josiel Batista, no Município de José de Freitas.

Segundo o procurador Israel Gonçalves, o convênio foi firmado na gestão do ex-prefeito Robert Freitas, mas a sua execução se deu até o dia 29 de abril de 2016, e que Josiel Batista como prefeito do Município, seria o responsável pela prestação de contas do referido convênio junto à Funasa, o que segundo o MPF, ele não fez a referida prestação de contas.

De acordo ainda com a denúncia do MPF que foi recebida pela juíza federal Vládia Amorim, a Funasa repassou ao Município de José de Freitas-PI, R$ 136.500,00 e a Prefeitura de José de Freitas teria dado uma contrapartida de R$ 1.378,55. Segundo ainda o MPF, o valor do convênio foi repassado em parcela única ao Município de José de Freitas.

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Procurador Israel Gonçalves, autor da denúncia contra o ex-prefeito Josiel.

Ex-prefeito foi intimado e não apresentou as contas no prazo devido

O procurador Israel Gonçalves afirma ainda na denúncia recebida pela Justiça Federal, que o ex-prefeito Josiel Batista da Costa foi intimado e não apresentou as contas no prazo devido, e que em razão disso, foi instaurada uma Tomada de Contas Especial, e que embora a Funasa tenha atestado a execução da meta física em 100%, não houve a aprovação do valor efetivamente repassado, qual seja, R$ 133.999,76. O Ministério Público Federal diz ainda na denúncia que o ex-prefeito teria praticado o crime de improbidade intencionalmente e pede a sua condenação no processo.

O ex-prefeito Josiel Batista da Costa foi denunciado pelo procurador Israel Gonçalves após o caso ter sido apurado através do Inquérito Civil Público nº 1.27.000.000992/2017-22, que foi instaurado pelo Ministério Público Federal.

“Assim, impõe reconhecer que a peça acusatória contém a descrição adequada dos fatos criminosos e a qualificação do denunciado; há base-empírico probatória que sustenta a versão dos fatos exposta na inicial, ao menos em nível de cognição sumária. As imputações fáticas somam-se as qualificações jurídicas que podem ser aceitas pro tempore; os fatos narrados, se verdadeiros, amoldam-se ao tipo penal constante da denuncia; a pretensão punitiva não está prescrita; a competência para o processamento da ação e da Justiça Federal e decorre da própria exegese da norma constitucional (CF. art. 109, IV), que textualmente define o foro federal para o julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas e empresas públicas federais. Ante o exposto, recebo a denúncia”, assim concluiu a sua decisão a juíza federal Vládia Amorim, que mandou intimar o ex-prefeito Josiel Batista para no prazo de 10 dias responder a acusação.

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Justiça Federal em Teresina-PI, onde o processo contra o ex-prefeito Josiel está tramitando.

VEJA NA ÍNTEGRA A DECISÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: