O prefeito de Cocal dos Alves-PI, Antônio de Lima de Brito, foi denunciado novamente por não cumprir com a Lei das Licitações. A denúncia foi acolhida de forma unânime pelos membros da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). De acordo com a denúncia, o gestor é acusado de cometer os crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993, c/c art. 69, do CP, quais sejam, de “ Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” e “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”. A decisão do relator do processo, desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, foi em consonância com o parecer ministerial, nos autos, emitido pelo procurador de Justiça Aristides Silva Pinheiro.

A pena para os tipos de crime é de detenção de três a cinco anos, e multa. Segundo parecer do Ministério Público, no dia 08 de janeiro de 2010, o prefeito Antônio de Lima de Brito celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa F & I Construtora LTDA, no valor de R$ 48.627,25, sem o devido processo licitatório. Participaram do julgamento os desembargadores Erivan José da Silva Lopes, Fernando Lopes e Silva Neto (convocado em virtude das férias regulamentares da Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro). Com informações TJ-PI.