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Ex-prefeito de São Miguel do Tapuio Lincoln Matos condenado pela Justiça Federal recorre ao TRF |
O ex-prefeito de São Miguel do Tapuio, José Lincoln Sobral Matos, condenado pela Justiça Federal em agosto de 2011 em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí, apelou para Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O recurso foi recebido com efeito suspensivo e devolutivo. O processo foi remetido dia 16/03/2012. Caso a condenação seja mantida o ex-prefeito estará inelegível de acordo com Lei Complementar nº 135 – Lei da Ficha Limpa. A condenação De acordo com a ação, movida pelo procurador da República Wellington Bonfim, o ex-prefeito empregou indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, nos anos de 2003 e 2004. Relatórios da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União, constataram irregularidades em procedimentos licitatórios, notadamente na aquisição de combustíveis, material de construção, serviços de fretes e merenda escolar.
Fonte: GP1 |