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Juristas se reúnem e debatem pontos importantes da legislação eleitoral |
Promotores e advogados eleitorais se reuniram, na última sexta-feira (30), na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, para debater pontos importantes do Direito Eleitoral, especificamente os referentes a mudanças implementadas nos últimos anos e que têm desencadeado em melhorias expressivas ao processo eleitoral brasileiro. As discussões, de nível altamente gabaritado, refletem, na opinião do promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças – presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), entidade que promoveu o seminário – a evolução das normas e as mudanças de paradigmas jurídicos e sociais. Na ocasião, o ex-precurador regional Eleitoral, Marco Aruélio Adão, foi homenageado com a Moção de Reconhecimento da APMP pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral piauiense. A primeira palestrante foi a advogada e deputada estadual Margarete Coelho, que, de posse do tema Desafios e Perspectivas do Processo Eleitoral no Piauí, elencou várias críticas à legislação eleitoral e afirmou que tal legislação ainda é precária em alguns pontos e disse que o nosso processo não é democrático. A parlamentar acredita, por exemplo, que a proibição da pré-campanha termina por valorizar candidatos que já têm patrimônio eleitoral constituído, prejudicando o surgimento e reconhecimento de novas lideranças. “Na medida em que se proíbe a pré-campanha e, desse modo, não se reconhecem os pré-candidatos, o processo pré-eleitoral fica engessado e se termina por homenagear o status quo, no sentido de que apenas aqueles que já têm o seu capital eleitoral vão continuar utilizando sendo valorizados”, argumenta.
Encontro reuniu diversos juristas Mensagens subliminares e assistencialismo político são práticas comunsOutro palestrante foi o promotor de Justiça carioca Rodrigo Molinari, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Rio de Janeiro. Molinari tipificou as espécies de propaganda político-eleitoral, criticou a proximidade ideológica entre os partidos políticos brasileiros (o que dificulta uma caracterização particular de cada um perante o eleitorado) e destacou que a Justiça Eleitoral deve ficar atenta à propaganda eleitoral extemporânea, especialmente, às mensagens subliminares. “Tudo é pretexto para, disfarçadamente, se fazer propaganda extemporânea: mensagens congratulatórias de fim de ano, dia das Mães, dia da Mulher, Carnaval, Páscoa, aniversário da cidade, aniversário do político – neste último caso, curiosamente, vem a família, amigos e começam a colocar mensagens, de espontaneidade duvidosa, em faixas, outdoors, em vários veículos de comunicação elogiando o político”, observa. A promotora Alessandra Celente, subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Rio de Janeiro, abriu a discussão sobre fusão do assistencialismo social em assistencialismo político, ou seja, o uso de Centros Sociais em todo o país como instrumento de propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder econômico, compra de voto e improbidade administrativa. “A população, especialmente a mais carente, torna-se refém do ciclo vicioso do assistencialismo político – que se sustenta no desvio sistemático de recursos públicos – e não consegue enxergar o quão prejudicial é tal prática para a sociedade”, ressalta.
Ficha Limpa e registro de candidatura O advogado Daniel Oliveira, presidente do Instituto Piauiense de Direito Eleitoral (IPDE), discorreu sobre as divergências no entendimento da constitucionalidade da Lei Complementar 135?10, a Lei da Ficha Limpa, e quais inovações ela traz ao processo eleitoral nacional. “A Ficha Limpa é constitucional e passa a viger integralmente a partir das eleições deste ano. É, sem duvida alguma, uma lei que representa o início de um período de renovado na história sociopolítica nacional, especialmente porque promoverá uma verdadeira assepsia nos quadros políticos do país”, frisa.
Fonte: Ascom
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Última atualização ( Dom, 01 de Julho de 2012 10:32 ) |