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Ministério Público requereu suspensão de processo seletivo promovido pela Secretaria de Governo |
![]() O Promotor de Justiça Fernando Santos, que atua perante os Feitos da Fazenda Pública, ajuizou ação requerendo a suspensão do processo seletivo simplificado para a contratação de servidores da Secretaria Estadual de Governo do Piauí, em caráter temporário. De acordo com o representante do Ministério Público, a seleção viola os princípios fundamentais do concurso público estabelecidos na Constituição Federal. No edital, não foram definidos critérios objetivos para avaliação dos títulos, e o processo simplificado só inclui análise curricular e entrevista, métodos que deixam margem para escolhas subjetivas por parte dos responsáveis. "Os critérios só foram publicados no Diário Oficial após a entrega dos títulos, causando surpresa aos candidatos e violando os princípios da legalidade, transparência e da publicidade. Os critérios de avaliação, quando posteriormente publicados, são inconstitucionais", argumenta o promotor Fernando Santos.
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