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CCJ aprova projeto de Sergio Moro para punir crimes contra agentes da lei |
“A atual legislação brasileira apresenta fragilidade sobre o tema, já que o Código Penal vigente não tipifica a prática de planejamento do ato ilícito”, disse Moro. “Com a criação da lei, será permitida a intervenção da polícia antes da execução do crime, ou seja, ainda na elaboração do ataque, diminuindo significativamente as chances de execução de crimes.” Agora a proposta vai ser remetida à Câmara dos Deputados | Foto: Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O PL ainda estende medidas de proteção a agentes da lei que estão na linha de frente no enfrentamento às organizações criminosas, como policiais, juízes, promotores, em atividade ou aposentados, que se encontram em situação de risco. Agora a proposta vai ser remetida à Câmara dos Deputados. Contudo, se algum recurso for apresentado — em até cinco dias úteis e com a assinatura de nove senadores —, o PL pode ser encaminhado diretamente ao plenário do Senado, antes de ser enviado para a análise dos deputados. Sergio Moro apresentou o PL em março deste ano, depois que a Polícia Federal prendeu integrantes do Primeiro Comando da Capital que planejaram matar o senador e outras autoridades, como o promotor do Ministério Público (MP) de São Paulo, Lincoln Gakiya.
Fonte: Revista Oeste |