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Queda do FPM faz prefeito de José de Freitas reduzir seu salário e dos secretários em 20% |
![]() O decreto determina ainda que sejam suspensas as ajudas de custos aos ocupantes de cargos em comissão do Município, horas extras aos servidores municipais, também durante os meses de setembro e outubro de 2023. O prefeito Roger Linhares assinou o decreto reduzindo o seu salário e dos secretários municipais, considerando a necessidade de medidas administrativas imediatas para a redução de despesas com pessoal e que segundo ele, é dever do administrador, para assim defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade e do interesse público.
As medidas determinadas pelo prefeito Roger Linhares no decreto municipal serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Recursos Humanos. O que é o FPM O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Artigo 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Veja abaixo o decreto que o prefeito reduz seu salário e dos secretários: |
Última atualização ( Qua, 06 de Setembro de 2023 11:21 ) |