O Congresso Nacional autorizou hoje (12) o governo Lula a contratar até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para pagar despesas previdenciárias e assistenciais. A medida permite a emissão de títulos públicos para financiar aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios como o BPC. A decisão recebeu 402 votos favoráveis na Câmara e 55 no Senado.

O aval do Legislativo permite que o Executivo recorra ao endividamento para custear despesas correntes já previstas no Orçamento de 2026. Do total autorizado, R$ 119 bilhões serão destinados à Previdência, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia.

A proposta, enviada pelo governo em julho, previa inicialmente R$ 185,5 bilhões. O Ministério do Planejamento e Orçamento solicitou a redução do montante após a revisão das necessidades de financiamento. O texto final foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, nesta quinta, pelo plenário do Congresso. Agora, segue para sanção presidencial.

Congresso dá aval ao endividamento

A autorização permite operações de crédito acima do limite previsto na chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe a contratação de dívida para financiar despesas correntes. A Constituição admite a exceção quando há autorização específica do Congresso.

Na prática, o governo poderá emitir títulos do Tesouro Nacional e utilizar os recursos para pagar benefícios que já constam do Orçamento. O valor aprovado representa o limite da autorização, não uma obrigação de contratar todo o montante de uma só vez.

A votação teve apoio expressivo das duas Casas. Na Câmara, 402 deputados votaram a favor e 12 foram contrários. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário. O PL, principal partido de oposição ao governo Lula, também orientou sua bancada a aprovar a proposta.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi um dos parlamentares que criticaram a medida. “Há um ponto preocupante, porque nós estamos contraindo empréstimos para pagar Bolsa Família, BPC e benefícios previdenciários.”

O resultado expõe o amplo respaldo político à autorização para financiar despesas obrigatórias por meio de dívida pública. A decisão também ocorre em meio à tentativa do governo Lula de aprovar medidas de ajuste fiscal e conter o crescimento dos gastos.

Como os R$ 149,4 bilhões serão distribuídos

O projeto estabelece os seguintes limites:

R$ 119 bilhões para benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões;

R$ 26 bilhões para o Bolsa Família;

R$ 4,4 bilhões para o BPC e a Renda Mensal Vitalícia.

A autorização não representa aumento do valor pago aos beneficiários nem criação de novos programas. O projeto altera a fonte de financiamento de despesas já previstas no Orçamento de 2026.

O montante também não tem relação com o reajuste de 15% do Bolsa Família anunciado por Lula durante a campanha eleitoral.

Regra de ouro e uso de dívida pública

A regra de ouro está prevista na Constituição e impede que o governo se endivide para financiar despesas correntes em valor superior ao destinado a investimentos e outras despesas de capital. A autorização legislativa permite uma exceção para operações com finalidade específica.

Com a aprovação do PLN 23/2026, o Tesouro Nacional poderá emitir títulos públicos para obter os recursos necessários ao pagamento dos benefícios. A execução dependerá das necessidades de caixa do governo ao longo do exercício.

O Congresso, portanto, autorizou o uso de dívida para custear despesas que já estavam previstas no Orçamento, em vez de exigir que o Executivo financie integralmente esses compromissos com receitas disponíveis.

Fonte: Cláudio Dantas/Mariana Albuquerque